A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade el...

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exércit...

A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicul...

Não foi fixada tese de repercussão geral, visto que a decisão de mérito do RE 580.264 vale apenas para o caso co...

O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato,...

Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é in...

Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariament...

É devida a devolução aos pensionistas e inativos, perante o Juízo competente para a execução, da contribuição pr...

O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/19...

É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento d...