Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência ...
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta...
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o...
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao...
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da p...
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo deman...
No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por s...
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada p...
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada...
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiv...
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à auto...
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (COR...