A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública inc...

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permit...

Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do l...

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições...

As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fix...

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor,...

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito d...

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (TERCEIRA SEÇÃO, julga...

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qu...

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauraçã...

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor...

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurí...