Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (CORTE ...

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SEGU...

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de pa...

O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título ...

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004,...

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direi...

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004,...

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, ...

A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. (SE...

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercad...

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil....

A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. (CORTE ESPECIAL, julga...