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A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos banc...

A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancári...

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre event...

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As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratóri...

Cabe a citação por edital em ação monitória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)

A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado ...

O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos L...