Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. (CORTE ESPECIAL...

Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. (CORTE ESP...

Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para ...

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da...

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter ju...

O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p...

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou a...

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de ...

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. (...

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autôn...

É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem...

É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (C...