É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, D...

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívo...

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. (SEGUNDA SEÇÃO,...

As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributári...

O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 1...

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos ...

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juí...

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural...

A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. (CORTE ES...

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual...

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (CORTE ESP...

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a qua...