Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucesso...

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica suc...

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Públi...

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equipar...

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores a...

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia ...

Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do er...

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus p...

A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. (CORTE ESPECIA...

O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2...

Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíqu...

É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improced...