O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (TERCE...

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado d...

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o con...

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. (TERCEIRA S...

É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08...

Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. (PRIMEIRA ...

A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ...

A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando...

A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condômino...

A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (SEGUNDA SEÇÃO, julgad...

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do tí...

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias...