A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (T...

É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2007, DJ 30/05/2007, p. 293)

A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/20...

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão...

A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-m...

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retençã...

O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/...

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa...

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença....

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instr...

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. (CORTE ESP...

Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias ...