Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário,...

São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1...

Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão emb...

O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras...

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesm...

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. (TERCE...

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do D...

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos s...

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (PRIMEIRA SEÇÃ...

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em de...

É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção...

O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base n...