Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. (SEGUNDA SEÇÃO, jul...

O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, D...

Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federa...

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (T...

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destin...

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/19...

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentenç...

É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, ...

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. (CORT...

Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/19...

A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997,...

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação ci...