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A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumb...

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A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de ben...

Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/8...

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando rel...