É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de ...

A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das...

A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ ...

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (TERCEIRA...

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (CORTE...

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos. (CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, D...

O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde...

Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, ...

Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em...

O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/19...

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legi...

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/1...