A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das...

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência d...

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direit...

A repatriação de médica cubana após a ruptura entre o Brasil e a República de Cuba não impede, por si só, sua pa...

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para...

Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de...

A desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência, após significativo lapso temporal, não con...

No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, cap...

A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda ...

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a presença de autoridade detentora de foro por prerro...

As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado "Simples Nacional".

A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descum...