A repatriação de médica cubana após a ruptura entre o Brasil e a República de Cuba não impede, por si só, sua pa...

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para...

Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de...

A desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência, após significativo lapso temporal, não con...

No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, cap...

A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda ...

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a presença de autoridade detentora de foro por prerro...

A existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado prev...

As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado "Simples Nacional".

A obra artística representada pela fotografia é protegida pela Lei de Direitos Autorais, sendo que eventual expo...

A manutenção do nome de devedor no cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito perante o credor originá...

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do ...