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O art. 186, do Decreto n. 10.854, de 2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentaçã...
A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de seg...
Não incide a contribuição previdenciária da Lei n. 8.212/1991 sobre os valores vertidos a planos de previdência ...
Ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma ani...
Flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, n...
O simples fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, p...
A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das...
Para fins de concessão de remoção ao servidor público, ainda que provisoriamente, à luz do art. 36, parágrafo ún...
Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antig...
Em se tratando de usufruto estabelecido por ato inter vivos, o usufrutuário sobrevivente não tem o dever de pres...
A Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis adota, como regra de suas atividades fiscal...
A cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicio...