Ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma ani...
Flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, n...
O simples fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, p...
A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das...
O recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifesta...
Para fins de concessão de remoção ao servidor público, ainda que provisoriamente, à luz do art. 36, parágrafo ún...
Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antig...
Em se tratando de usufruto estabelecido por ato inter vivos, o usufrutuário sobrevivente não tem o dever de pres...
A Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis adota, como regra de suas atividades fiscal...
A cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicio...
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência d...
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direit...