Jurisprudência

É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Le...

Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciar mandado de segurança em q...

Incorre em negativa de prestação jurisdicional o tribunal que prolata acórdão que, para resolver a controvérsia,...

Não é possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos na realização dos trabalhos dese...

A empresa arrendatária e possuidora indireta de aeronave acidentada é considerada responsável pelos danos provoc...

O possuidor de aeronave acidentada é considerado explorador e, nessa condição, responsável pelos danos provocado...

É cabível revisão judicial de contrato de locação não residencial - empresa de coworking - com redução proporcio...

Os períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos de juiz convocado para atuar como desembargador devem se...

O recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifesta...

O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura compa...

A empresa aérea que disponibilizar a opção de resgate de passagens aéreas com "pontos" pela internet é obrigada ...

Não cabe agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não supera cinquenta Obrigações Reajustáveis do T...