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Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judi...
A isenção prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei. n. 6.830/1980 não pode ser estendida às despes...
Para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural refer...
Em ação civil pública ajuizada por associação civil, cujo estatuto prevê como finalidade a defesa de direitos hu...
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive q...
É inconstitucional, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual que, a pretexto de dis...
É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre...
É inconstitucional, por violar o art. 22, I, da CF/1988, norma distrital que obriga os sindicatos a divulgarem n...
É constitucional a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de norma infraconstitu...
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1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administr...
Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável...