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É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre...

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É constitucional a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de norma infraconstitu...

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Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciar mandado de segurança em q...

É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, pelasistemática do lucro r...