Jurisprudência

É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive aquém do...

O ICMS não incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet.

A constrição judicial que incide em imóvel bloqueado gerido por Fundo de Investimentos em Participações (FIP) de...

Para a caracterização do delito de associação criminosa inserido em contexto societário, é imprescindível que a ...

Multirreincidência específica. Furto de três desodorantes. Princípio da insignificância. Não incidência. Gozo de...

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fi...

A necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para...

É inviável o ajuizamento de ação coletiva, que tenha como causa de pedir abusividade contratual, sem que seja co...

A divulgação de notícia ou crítica acerca de atos ou decisões do Poder Público, ou de comportamento de seus agen...

Configura concorrência desleal a contratação de serviços de links patrocinados (keyword advertising) prestados p...

A utilização de fotografias que servirem tão somente para ilustrar matéria jornalística sobre fato ocorrido e na...

É inadequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a ...