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É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive aquém do...
O ICMS não incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet.
A constrição judicial que incide em imóvel bloqueado gerido por Fundo de Investimentos em Participações (FIP) de...
Para a caracterização do delito de associação criminosa inserido em contexto societário, é imprescindível que a ...
Multirreincidência específica. Furto de três desodorantes. Princípio da insignificância. Não incidência. Gozo de...
Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fi...
A necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para...
É inviável o ajuizamento de ação coletiva, que tenha como causa de pedir abusividade contratual, sem que seja co...
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Configura concorrência desleal a contratação de serviços de links patrocinados (keyword advertising) prestados p...
A utilização de fotografias que servirem tão somente para ilustrar matéria jornalística sobre fato ocorrido e na...
É inadequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a ...