- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
É devida a fixação de honorários advocatícios quando, em julgamento de ação rescisória, o Tribunal reconhece a s...
Configura dano moral, sujeito à indenização, a veiculação, em rede nacional de TV, de imagem de pessoa nua em pr...
Em crimes contra a dignidade sexual, é possível afastar, em caráter excepcional, o óbice da Súmula n. 7/STJ estr...
É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive aquém do...
O ICMS não incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet.
A constrição judicial que incide em imóvel bloqueado gerido por Fundo de Investimentos em Participações (FIP) de...
Multirreincidência específica. Furto de três desodorantes. Princípio da insignificância. Não incidência. Gozo de...
Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fi...
A necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para...
Configura concorrência desleal a contratação de serviços de links patrocinados (keyword advertising) prestados p...
A utilização de fotografias que servirem tão somente para ilustrar matéria jornalística sobre fato ocorrido e na...
É inadequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a ...