Multirreincidência específica. Furto de três desodorantes. Princípio da insignificância. Não incidência. Gozo de...

Configura violação à coisa julgada o imediato cumprimento de sentença, quando o título judicial transitado em ju...

É admissível o recurso cuja petição é impressa, assinada manualmente por causídico constituído nos autos e digit...

Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é possível, até mesmo an...

É inadequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a ...

Em crimes contra a dignidade sexual, é possível afastar, em caráter excepcional, o óbice da Súmula n. 7/STJ estr...

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido pela Lei n. 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que n...

Configura concorrência desleal a contratação de serviços de links patrocinados (keyword advertising) prestados p...

A utilização de fotografias que servirem tão somente para ilustrar matéria jornalística sobre fato ocorrido e na...

É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive aquém do...

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quando não puder ser reintegrado imediatamente, deve pe...

É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva ...