Jurisprudência

É inadequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a ...

Em crimes contra a dignidade sexual, é possível afastar, em caráter excepcional, o óbice da Súmula n. 7/STJ estr...

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido pela Lei n. 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que n...

Configura concorrência desleal a contratação de serviços de links patrocinados (keyword advertising) prestados p...

A utilização de fotografias que servirem tão somente para ilustrar matéria jornalística sobre fato ocorrido e na...

É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive aquém do...

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quando não puder ser reintegrado imediatamente, deve pe...

É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva ...

Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judi...

Para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural refer...

Em ação civil pública ajuizada por associação civil, cujo estatuto prevê como finalidade a defesa de direitos hu...

A isenção prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei. n. 6.830/1980 não pode ser estendida às despes...