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É inadequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a ...
Em crimes contra a dignidade sexual, é possível afastar, em caráter excepcional, o óbice da Súmula n. 7/STJ estr...
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido pela Lei n. 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que n...
Configura concorrência desleal a contratação de serviços de links patrocinados (keyword advertising) prestados p...
A utilização de fotografias que servirem tão somente para ilustrar matéria jornalística sobre fato ocorrido e na...
É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive aquém do...
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É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva ...
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A isenção prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei. n. 6.830/1980 não pode ser estendida às despes...