A publicidade do tipo puffing, cuja mensagem enaltece o fato de um aparelho de ar condicionado ser "silencioso",...

As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado "Simples Nacional".

É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes...

A obra artística representada pela fotografia é protegida pela Lei de Direitos Autorais, sendo que eventual expo...

A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia...

É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva c...

O exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União.

A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico som...

É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à ir...

O período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da pandemia da covid-19 não pode ser cons...

Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endere...

Compete às turmas que compõem a Primeira Seção do STJ o julgamento de questões que envolvam os contratos de mútu...