Jurisprudência

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos be...

Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, n...

O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei n. 13.954/2019 -, diagno...

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si s...

As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros ape...

Após o advento da Lei n. 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício ...

No crime de estelionato, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP, a competência deve ...

O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às paten...

Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC, não há condenação em honorários advocatícios na Ação C...

Não é cabível revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista a reexame de fatos e provas, não s...

Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, face a inexistência de condenação e ...

A obrigação do coproprietário de pagar alugueres de imóvel que este utiliza com exclusividade, como moradia por ...