As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros ape...

Após o advento da Lei n. 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício ...

No crime de estelionato, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP, a competência deve ...

O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às paten...

Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC, não há condenação em honorários advocatícios na Ação C...

Não é cabível revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista a reexame de fatos e provas, não s...

São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata: a) a subm...

A ausência de regulamentação do órgão competente acerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchim...

No contrato de financiamento garantido por cédula rural hipotecária, na forma do Decreto-Lei n. 73/1966, a ausên...

Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, face a inexistência de condenação e ...

A obrigação do coproprietário de pagar alugueres de imóvel que este utiliza com exclusividade, como moradia por ...

Não é cabível a adjudicação compulsória de imóvel pelos promitentes compradores de unidades autônomas adquiridas...