Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, deve...

Produtos agrícolas - soja e milho - não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não incidindo a ...

O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial que pertence a determinada sociedade empresária e é uti...

Não é cabível a devolução de valores recebidos a maior a título de complementação de aposentadoria por força de ...

Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequa...

Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo...

Pode ser válida a estipulação que confira ao credor a possibilidade de exigir, "tão logo fosse de seu interesse"...

Dadas as peculiaridades do caso concreto, admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 ...

É válida a condição suspensiva que subordina a eficácia do ato jurídico à vontade do credor, em função de um int...

O histórico prisional conturbado do apenado, somado ao crime praticado com violência ou grave ameaça (uma condiç...

A eventual incidência da causa de aumento descrita na parte final do § 4º do art. 1º da Lei de Lavagem de Dinhei...

Promovido o leilão do bem pelo credor hipotecário, a permanência do mutuário no imóvel caracteriza posse de má-fé.