Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequa...

Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo...

Pode ser válida a estipulação que confira ao credor a possibilidade de exigir, "tão logo fosse de seu interesse"...

Dadas as peculiaridades do caso concreto, admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 ...

É válida a condição suspensiva que subordina a eficácia do ato jurídico à vontade do credor, em função de um int...

O histórico prisional conturbado do apenado, somado ao crime praticado com violência ou grave ameaça (uma condiç...

A eventual incidência da causa de aumento descrita na parte final do § 4º do art. 1º da Lei de Lavagem de Dinhei...

Promovido o leilão do bem pelo credor hipotecário, a permanência do mutuário no imóvel caracteriza posse de má-fé.

Na vigência da nova legislação processual, o pronunciamento judicial que versa sobre a habilitação do crédito no...

A interferência do Poder Judiciário em regras de elevada especificidade técnica do setor elétrico por meio de li...

A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, nã...

É inconstitucional a contagem do tempo pretérito à investidura no cargo efetivo, exercido exclusivamente em carg...