No processo de Mandado de Segurança individual, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art...

É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixado...

É formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações referentes a serviço de assistência médico...

Ainda é constitucional a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre pad...

1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do cust...

A mera afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é insuficiente para a incidência da causa de...

Pode ser válida a estipulação que confira ao credor a possibilidade de exigir, "tão logo fosse de seu interesse"...

O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial que pertence a determinada sociedade empresária e é uti...

Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, deve...

No caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, c...

A liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de ...

É válida a condição suspensiva que subordina a eficácia do ato jurídico à vontade do credor, em função de um int...