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A mera afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é insuficiente para a incidência da causa de...

Não é cabível a devolução de valores recebidos a maior a título de complementação de aposentadoria por força de ...

Pode ser válida a estipulação que confira ao credor a possibilidade de exigir, "tão logo fosse de seu interesse"...

A solvência dos créditos privilegiados detidos por credores concorrentes (concurso particular) independe de se p...

Produtos agrícolas - soja e milho - não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não incidindo a ...

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No caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, c...

A liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de ...

É válida a condição suspensiva que subordina a eficácia do ato jurídico à vontade do credor, em função de um int...

Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo...