A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislaç...

A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Públi...

No contrato de financiamento garantido por cédula rural hipotecária, na forma do Decreto-Lei n. 73/1966, a ausên...

Suspenso o regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor da empresa substituída,...

Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação direta quando se admite ...

A ausência de regulamentação do órgão competente acerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchim...

Não é cabível a adjudicação compulsória de imóvel pelos promitentes compradores de unidades autônomas adquiridas...

A obrigação do coproprietário de pagar alugueres de imóvel que este utiliza com exclusividade, como moradia por ...

No processo de Mandado de Segurança individual, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art...

É formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações referentes a serviço de assistência médico...

É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixado...

Ainda é constitucional a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre pad...