São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata: a) a subm...

A semi-imputabilidade, por si só, não afasta o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma priv...

Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade...

A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura...

A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislaç...

A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Públi...

No contrato de financiamento garantido por cédula rural hipotecária, na forma do Decreto-Lei n. 73/1966, a ausên...

Suspenso o regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor da empresa substituída,...

Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação direta quando se admite ...

A ausência de regulamentação do órgão competente acerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchim...

Não é cabível a adjudicação compulsória de imóvel pelos promitentes compradores de unidades autônomas adquiridas...

A obrigação do coproprietário de pagar alugueres de imóvel que este utiliza com exclusividade, como moradia por ...