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É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) ...

Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por dano...

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É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto pa...

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da C...

(i) É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do cus...

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O Poder Judiciário pode determinar, ante injustificável inércia estatal, que o Poder Executivo adote medidas nec...

É válida a recusa pela Polícia Federal de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissiona...