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A interferência do Poder Judiciário em regras de elevada especificidade técnica do setor elétrico por meio de li...

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É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto pa...

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da C...

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O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei n. 11.101/2005 não está obriga...