É necessário que a União e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) executem e implementem atividade de proteção ter...

A concessão de porte de arma a procuradores estaduais, por lei estadual, é incompatível com a Constituição Federal.

“Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de servi...

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisito...

a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vincul...

É inviável a subsunção de dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto ao conceito d...

Na hipótese de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 (n...

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre o mero requerimento de expedi...

O Habeas corpus não constitui via própria para impugnar Decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas ...

A prescrição somente obsta a compensação se for anterior ao momento da coexistência das dívidas.

A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua ...

Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de ser...