a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vincul...

É inviável a subsunção de dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto ao conceito d...

Na hipótese de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 (n...

É ilegal a cobrança, pelo plano de saúde, de coparticipação em forma de percentual no caso de internação domicil...

Não é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilid...

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre o mero requerimento de expedi...

O Habeas corpus não constitui via própria para impugnar Decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas ...

A prescrição somente obsta a compensação se for anterior ao momento da coexistência das dívidas.

A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua ...

Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de ser...

É descabido reputar à instituição financeira, que foi mencionada em matéria jornalística retratando fatos que lh...

A inadequada prestação de serviços bancários, caracterizada pela reiterada existência de caixas eletrônicos inop...