A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua ...

Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado po...

“Afronta o princípio da separação dos Poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado p...

É inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que at...

A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde...

A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, ce...

É vedada a utilização, ainda que em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate ...

São constitucionais as restrições, previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, arts. 43, caput, e 57-C, caput...

Na autolavagem não ocorre a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro.

A conversão do conteúdo das interceptações telefônicas em formato escolhido pela defesa não é ônus atribuído ao ...

Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, su...

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de C...