Na autolavagem não ocorre a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro.

A conversão do conteúdo das interceptações telefônicas em formato escolhido pela defesa não é ônus atribuído ao ...

A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador...

É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos cas...

Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, su...

É lícita a divulgação de paródia sem a indicação do autor da obra originária.

A interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação qua...

É juridicamente possível o pedido de exclusão do herdeiro em virtude da prática de ato infracional análogo ao ho...

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de C...

Na aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória, sendo uma coincidente com a emissão do título...

O herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado contra ...

É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação.