Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, su...

É lícita a divulgação de paródia sem a indicação do autor da obra originária.

A interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação qua...

A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela...

A indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade...

Não há falar em trancamento da ação penal quando a complexidade dos fatos e da adequação típica das condutas a e...

É juridicamente possível o pedido de exclusão do herdeiro em virtude da prática de ato infracional análogo ao ho...

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de C...

Na aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória, sendo uma coincidente com a emissão do título...

O herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado contra ...

É ilegal a utilização, por parte do Ministério Público, de peça sigilosa obtida em procedimento em curso no Supr...

É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação.