O conselheiro de Tribunal de Contas estadual não está sujeito a notificação ou intimação para comparecimento com...
É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importado...
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento pro...
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição...
Compete à Primeira Seção do STJ o julgamento de ação regressiva por sub-rogação da seguradora nos direitos do se...
É inconstitucional a vedação ao exercício provisório, de que trata o § 2º do art. 84 da Lei 8.112/1990, nas unid...
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição...
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento pro...
O Estado não é obrigado a fornecer medicamento para utilização off label, salvo autorização da ANVISA.
É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importado...
É constitucional a delegação prevista no art. 10 da Lei 10.666/2003 (1) para que norma infralegal fixe a alíquot...
A União deve prestar suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede de UTI’s nos estados durante o p...