Quando na estipulação da cláusula penal prepondera a finalidade coercitiva, a diferença entre o valor do prejuíz...

Configura ilegalidade exigir das empresas prestadoras de serviços de telefonia a base de cálculo da Contribuição...

O momento consumativo do crime de formação de cartel deve ser analisado conforme o caso concreto, sendo errônea ...

É necessária a juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada e...

É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal.

Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), é possível a apli...

Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorr...

É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer,...

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa ...

Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda.

Compete à União definir regras de suspensão e interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica.