É constitucional a delegação prevista no art. 10 da Lei 10.666/2003 (1) para que norma infralegal fixe a alíquot...

A União deve prestar suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede de UTI’s nos estados durante o p...

A pretensão em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação de eventuais i...

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento pro...

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição...

É necessária condenação anterior na ficha funcional do servidor ou, no mínimo, anotação de fato que o desabone, ...

É inviável a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de...

O Estado não é obrigado a fornecer medicamento para utilização off label, salvo autorização da ANVISA.

O IOF incide nas movimentações decorrentes das operações de "conferência internacional de ações" de sociedade es...

Quando na estipulação da cláusula penal prepondera a finalidade coercitiva, a diferença entre o valor do prejuíz...

É necessária a juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada e...

É incabível o aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS decorrentes de aquisição de insumos s...