A ação rescisória não é sucedânea de embargos de declaração.

Não é cabível a requisição da averbação de inquérito civil no registro imobiliário pelo Ministério Público, com ...

É válida hipoteca firmada na vigência do CC/2002 exclusivamente por cônjuge casado sob o regime da separação tot...

Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão, por liberalidade do ex-empregador e...

"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação...

“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material porn...

"Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a oper...

"É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóv...

Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, in...

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário re...

É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribu...

É devido o pagamento de honorários advocatícios recursais quando o acórdão recorrido for publicado na vigência d...