Jurisprudência

"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação...

“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material porn...

"Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a oper...

"É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóv...

Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, in...

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário re...

É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribu...

É devido o pagamento de honorários advocatícios recursais quando o acórdão recorrido for publicado na vigência d...

A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravos regimentais para cassar as decisões reclamadas e afastar...

Compensação de danos ambientais ocorridos em reserva legal em data anterior à vigência da Lei n. 12.651/2012 não...

Não há indícios de inconstitucionalidade na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Esta...

O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e ...