Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ apreciar recurso em que se discute ressarcimento pelo desco...

Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o pró...

A defesa da saúde compete a qualquer das unidades federadas, sem que dependam da autorização de outros níveis go...

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que ...

É incompatível com a Constituição Federal (CF) o entendimento de que o governador do estado deve autorizar a pro...

A Segunda Turma, ante o empate na votação, deu provimento a agravo regimental para determinar a devolução dos au...

Na ausência de disciplina específica sobre a prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir o prazo pre...

É obrigatória a intervenção da FUNAI em ação de destituição de poder familiar que envolva criança cujos pais pos...

É ilegal a Resolução n. 113/2013 do INPI que afasta a aplicação do direito de restauração de patente, previsto n...

Pode-se arguir como matéria de defesa, em impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, a existência d...

A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nem impede ...

A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurispr...