As diretrizes para individualização da pena e segregação cautelar dos autores de crime de tráfico privilegiado, ...

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que ...

Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ apreciar recurso em que se discute ressarcimento pelo desco...

Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o pró...

A defesa da saúde compete a qualquer das unidades federadas, sem que dependam da autorização de outros níveis go...

É obrigatória a intervenção da FUNAI em ação de destituição de poder familiar que envolva criança cujos pais pos...

A Segunda Turma, ante o empate na votação, deu provimento a agravo regimental para determinar a devolução dos au...

Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos ...

A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nem impede ...

Na ausência de disciplina específica sobre a prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir o prazo pre...

É ilegal a Resolução n. 113/2013 do INPI que afasta a aplicação do direito de restauração de patente, previsto n...

É incompatível com a Constituição Federal (CF) o entendimento de que o governador do estado deve autorizar a pro...