Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos ...

A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurispr...

A responsabilidade do ex-cooperado, pelo rateio dos prejuízos acumulados, não se limita ao prazo disposto para a...

É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condiç...

Há indícios de inconstitucionalidade em portaria assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério d...

A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tom...

É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem i...

O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido ...

A determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identifi...

A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação.

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário re...