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É incompatível com a Constituição Federal (CF) o entendimento de que o governador do estado deve autorizar a pro...

Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos ...

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É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

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É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem i...