A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nem impede ...

Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos ...

A Segunda Turma, ante o empate na votação, deu provimento a agravo regimental para determinar a devolução dos au...

É obrigatória a intervenção da FUNAI em ação de destituição de poder familiar que envolva criança cujos pais pos...

Há indícios de inconstitucionalidade em portaria assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério d...

Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condiç...

É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

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O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido ...

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário re...

A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação.