Jurisprudência

(i) Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II da Emenda Constitucional nº 20/98,...

A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicida...

Não se aplica a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal na hipótese em que o crime de furto qual...

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I...

Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de ser...

Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico ...

O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado. O pl...

É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procurado...

É inconstitucional a lei estadual que limita o credenciamento de centros de formação de condutores a apenas uma ...

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no art. 195, I, "'a", e ...

Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o ...

É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terc...