O comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apr...

É juridicamente possível obrigar os provedores de aplicação ao fornecimento de IPs e de dados cadastrais de usuá...

Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico ...

Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de ser...

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I...

O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado. O pl...

Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, tele...

É inconstitucional a lei estadual que limita o credenciamento de centros de formação de condutores a apenas uma ...

A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ause...

É inconstitucional a lei estadual que torna sem efeitos os pontos atribuídos aos motoristas de veículos terrestr...

Não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplic...

Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o ...