- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
(i) Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II da Emenda Constitucional nº 20/98,...
A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicida...
Não se aplica a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal na hipótese em que o crime de furto qual...
A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I...
Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de ser...
Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico ...
O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado. O pl...
É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procurado...
É inconstitucional a lei estadual que limita o credenciamento de centros de formação de condutores a apenas uma ...
A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no art. 195, I, "'a", e ...
Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o ...
É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terc...