O crédito decorrente das astreintes aplicadas no bojo de processo trabalhista deve ser habilitado na recuperação...

Em conclusão de julgamento e ante o empate na votação, a Segunda Turma deu parcial provimento a agravo regimenta...

A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicida...

A Segunda Turma, em conclusão e por empate na votação, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para declar...

Não se aplica a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal na hipótese em que o crime de furto qual...

(i) Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II da Emenda Constitucional nº 20/98,...

Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de ser...

Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico ...

O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado. O pl...

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I...

Leis estaduais não devem permitir qualquer exegese que torne possível a edição de atos normativos, por parte do ...

A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ause...