Jurisprudência

Compensação de danos ambientais ocorridos em reserva legal em data anterior à vigência da Lei n. 12.651/2012 não...

O trânsito em julgado de sentença de procedência do pedido de afastamento do convívio familiar não é oponível a ...

É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8°, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar interesse ...

É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota z...

Se proferida, transitada e executada a sentença que julgou a primeira fase da ação de prestação de contas na vig...

As diretrizes para individualização da pena e segregação cautelar dos autores de crime de tráfico privilegiado, ...

A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravos regimentais para cassar as decisões reclamadas e afastar...

A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de qualquer crime, ...

Não há indícios de inconstitucionalidade na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Esta...

A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, pará...

As receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus devem ser excl...

Configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach) o pedido de resolução do contrato de compra e vend...