Jurisprudência

É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8°, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar interesse ...

Configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach) o pedido de resolução do contrato de compra e vend...

Se proferida, transitada e executada a sentença que julgou a primeira fase da ação de prestação de contas na vig...

As diretrizes para individualização da pena e segregação cautelar dos autores de crime de tráfico privilegiado, ...

A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de qualquer crime, ...

É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota z...

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do ...

Compensação de danos ambientais ocorridos em reserva legal em data anterior à vigência da Lei n. 12.651/2012 não...

A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não constitui fato gerador do ICMS.

Não há indícios de inconstitucionalidade na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Esta...

A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, pará...

As receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus devem ser excl...