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É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8°, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar interesse ...
Configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach) o pedido de resolução do contrato de compra e vend...
Se proferida, transitada e executada a sentença que julgou a primeira fase da ação de prestação de contas na vig...
As diretrizes para individualização da pena e segregação cautelar dos autores de crime de tráfico privilegiado, ...
A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de qualquer crime, ...
É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota z...
Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do ...
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A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não constitui fato gerador do ICMS.
Não há indícios de inconstitucionalidade na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Esta...
A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, pará...
As receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus devem ser excl...