A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação.

Os provedores de aplicações de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, send...

Não se aplica a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal na hipótese em que o crime de furto qual...

A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicida...

(i) Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II da Emenda Constitucional nº 20/98,...

A Segunda Turma, em conclusão e por empate na votação, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para declar...

Em conclusão de julgamento e ante o empate na votação, a Segunda Turma deu parcial provimento a agravo regimenta...

O crédito decorrente das astreintes aplicadas no bojo de processo trabalhista deve ser habilitado na recuperação...

Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de of...

Após a citação, é possivel a mera juntada da planta e do memorial descritivo, sem a anuência do demandado, desde...

O comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apr...

Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o ...