O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido ...

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário re...

A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação.

A determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identifi...

Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não...

Em conclusão de julgamento e ante o empate na votação, a Segunda Turma deu parcial provimento a agravo regimenta...

O crédito decorrente das astreintes aplicadas no bojo de processo trabalhista deve ser habilitado na recuperação...

Após a citação, é possivel a mera juntada da planta e do memorial descritivo, sem a anuência do demandado, desde...

Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de of...

O comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apr...

Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o ...

É juridicamente possível obrigar os provedores de aplicação ao fornecimento de IPs e de dados cadastrais de usuá...