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É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terc...

É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procurado...

Surgem constitucionais os arts. 5º e 6º, I, da Lei 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabi...

Não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplic...