Não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplic...

É inconstitucional a lei estadual que torna sem efeitos os pontos atribuídos aos motoristas de veículos terrestr...

A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ause...

São inconstitucionais os incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei 11.196/2005 , que versam sobre hipóteses de i...

A imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia insti...

A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna inscrição em cadast...

A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF, art. 144), sendo também sua competência rema...

É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terc...

É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procurado...

A Lei 9.294/1996 retira a possibilidade dos Estados e dos Municípios de legislarem de forma a permitir a utiliza...

Há indícios de inconstitucionalidade na promoção, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de inve...

A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida T...