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São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas ...
O implemento de medida acauteladora em ação direta pressupõe não só a relevância maior do pedido como o risco de...
A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recu...
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais.
Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso N...
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpre...
O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado ob...
Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero...
O cenário de urgência decorrente da crise sanitária deflagrada pela pandemia global da Covid-19 e a necessidade ...
O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao reg...
No âmbito da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de i...
A separação de fato por longo período afasta a regra de impedimento da fluência da prescrição entre cônjuges pre...