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A notificação premonitória constitui pressuposto processual para ação de despejo em locação por denúncia vazia d...
Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito...
Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domí...
São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas ...
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O implemento de medida acauteladora em ação direta pressupõe não só a relevância maior do pedido como o risco de...
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais.
Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso N...
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpre...
A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recu...
O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado ob...
O cenário de urgência decorrente da crise sanitária deflagrada pela pandemia global da Covid-19 e a necessidade ...