A responsabilizade por fato do serviço, por não ter a instituição financeira tomado medidas de segurança adequad...

Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da L...

Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de car...

O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à opera...

A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor da desconsideração da person...

A oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, ú...

É inconstitucional — por configurar retrocesso institucional e socioambiental, dada sua incompatibilidade com o ...

“É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações ...

“Não se submete a reserva de iniciativa a lei complementar nacional que, regulamentando a EC nº 88/2015, fixa em...

“É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de...

O prazo previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses part...

“São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas...