O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente...

-

No crime de furto contra empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo está inserido no risco do negó...

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado ...

A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a...

É constitucional — por representar norma mais protetiva à saúde e ao meio ambiente do que as diretrizes gerais d...

Embora possível a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Exe...

A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à respectiva Casa L...

A dosimetria da pena é uma fase independente do julgamento, razão pela qual todos os ministros possuem o direito...

Diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP, é imprescindível que o Tribunal avalie a pro...

A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execuç...

A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo, favorecedor de pessoa ju...