Jurisprudência

Argumentos em obiter dictum não se prestam a caracterizar divergência jurisprudencial para fins de embargos de d...

Compete ao Tribunal do Júri Federal julgar causa na qual há demonstração de interesse federal específico em rela...

À falta de baliza normativa específica, revela-se viável que o conceito de jurisprudência dominante, para efeito...

A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execuç...

Não cabe agravo interno contra decisão que, ao reconhecer que houve em agravo em recurso especial a integral ref...

A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo, favorecedor de pessoa ju...

O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à opera...

As pessoas jurídicas agroindustriais não têm direito à obtenção de "crédito básico" (Leis n. 10.637/2002 e 10.83...

O valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de eco...

Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou ...

Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de car...

Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da L...