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Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta qu...

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniá...

Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado qu...

O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirent...

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Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Co...

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É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou n...

O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efet...