Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado qu...

O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirent...

É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da...

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Co...

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública inc...

Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos exp...

É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a períc...

É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou n...

O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efet...

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para...

Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo presc...

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Super...