Jurisprudência

É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para ...

As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal c...

A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade el...

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito no...

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubst...

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduanei...

O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado,...

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuí...

Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em ativid...

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, ...

O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investig...

CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na ...