As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fix...

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor,...

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito d...

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (TERCEIRA SEÇÃO, julga...

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qu...

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauraçã...

Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano V...

A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Fede...

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor...

A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º ...

A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de fur...

É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para ...