Jurisprudência

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, di...

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/...

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de c...

Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor...

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ...

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante previs...

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos be...

As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo d...

A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovad...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, aj...

No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cent...

A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por ...