A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ...

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante previs...

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos be...

As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo d...

A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovad...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, aj...

No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cent...

A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por ...

O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, n...

Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta qu...

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniá...

Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado qu...