Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servid...

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referida...

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de o...

O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concern...

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do...

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anteriorid...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quad...

FGTS. PRESCRIÇÃO. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a pre...

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permit...

Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do l...

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições...