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Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivo...

Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.

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EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quad...