Jurisprudência

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, ...

O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investig...

CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na ...

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descon...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O conhecimento do recurso de revista, qua...

CUSTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA . Observação: (cancelada em decorrência da sua...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários ad...

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO INVARIÁVEL. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída...

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurí...

Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência ...

No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta...

Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o...