Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não...

Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não...

Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver compr...

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do emprega...

Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial ...

No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (...

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus se...

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os crit...

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo deman...

No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por s...

A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada p...

a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de...